1. Direito de livre resolução do contrato
1.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes.
1.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
(a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do produto; ou
(b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
1.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução», ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada enviada por correio para a morada da Lenamotos, sita na Estrada IC2, n.º 40, Amieira, 2440-489 Batalha, ou por e-mail para o endereço de correio eletrónico da Lenamotos, geral@lenamotos.pt. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a Lenamotos enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
1.4. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
2. Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
2.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Lenamotos, devolver ou entregar os produtos à Lenamotos, nas suas instalações incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
2.2. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos ao Utilizador (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), o mais tardar 14 dias após a data em que a Lenamotos for informada da decisão de resolução do contrato pelo Utilizador. A Lenamotos reserva-se, porém, no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
2.3. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
2.4. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições de utilização, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
2.5. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas, não confere direito ao reembolso de nenhuma quantia.
2.6. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
2.7. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um e-mail ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
3. Propriedade intelectual
3.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da Lenamotos.
3.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela Lenamotos como parte do serviço, são de propriedade da Lenamotos, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a Lenamotos.
3.3. O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
3.4. Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à Lenamotos.
3.5. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da Lenamotos.
3.6. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
3.7. A Lenamotos garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.8. A Lenamotos reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela Lenamotos.
3.9. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
(a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a Lenamotos , no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a Lenamotos ;
(b) Utilizar a Lenamotos para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
(c) Utilizar a Lenamotos para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
(d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(e) Procura obter acesso não autorizado à Lenamotos e/ou seus sistemas informáticos;
(f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da Lenamotos ;
(g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da Lenamotos ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
(h) Aceder ou utilizar a Lenamotos para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
3.10. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à Lenamotos de resolver imediatamente o presente Acordo, o Utilizador obriga-se a compensar a Lenamotos em valor nunca inferior a 500.000,00 € (quinhentos mil euros), sem que tal valor preclua o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.